CAIC se posiciona contra a redução da maioridade penal

CARTA ABERTA À DELEGAÇÃO DO PARÁ NA 1ª CONSEG

Belém, 26 de agosto de 2009

Prezadas e prezados,

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG – apresenta-se como excelente oportunidade de pontuarmos os princípios e as diretrizes que serão prioridades nas políticas de segurança pública no Brasil. Apesar dos percalços naturais, já que se tratava de uma primeira experiência, fazemos um balanço muito positivo da jornada de construção coletiva da Etapa Estadual, ocorrida em Belém de 17 a 19 de junho. Nesta oportunidade, pela via democrática da eleição, vocês assumiram a gloriosa tarefa de representar o Estado do Pará na Etapa Nacional, que ocorrerá de 27 a 30 de agosto, em Brasília-DF.

Nós do Conselho Amazônico de Igrejas Cristãs – CAIC, que contribuímos na Sub-comissão de Mobilização da Etapa Estadual, e que representamos regionalmente o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC, membro da Comissão Organizadora Nacional da CONSEG, percebendo o agravamento da violência e da criminalidade e considerando que o espaço de uma Conferência propicia um importante meio de o diálogo entre sociedade e governo, viemos animar a Delegação do Estado do Pará para que atente e defenda os seguintes itens do Caderno de Propostas para a Política Nacional de Segurança Pública:

Princípios

9- Valorizar e reconhecer os princípios fundamentais de direitos humanos expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como as convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

11- Assegurar atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversidades de gênero,orientação sexual, religiosa, cultural, étnico-racial e geracional. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, valorizando e fortalecendo a cultura de paz.

24- Assegurar a proteção da criança e do adolescente conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a interação com os movimentos de juventude.

Diretrizes

1.7- Estabelecer, estruturar e fortalecer os mecanismos de controle interno e externo, tais como as corregedorias, inspetorias e ouvidorias, com a garantia da participação da sociedade civil organizada em instância superior colegiada e recursal, representativa de todos os órgãos do Sistema de Defesa Social e Justiça, resguardando o sigilo do conteúdo, a transparência na realização dos procedimentos e favorecendo o empoderamento político, orçamentário e administrativo desses mecanismos.

1.21- Garantir a autonomia orçamentária e administrativa dos mecanismos de controle interno e externo das policias (corregedorias, inspetorias e ouvidorias, em todos os níveis governamentais), instituindo mecanismos de ação para a erradicação da tortura e das violências e criando condições para que atuem plenamente como órgãos independentes, transparentes, justos e imparciais.

3.1- Criar um piso salarial, digno, justo e igualitário, para os profissionais de Segurança Pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico e plano de carreira, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de Segurança Pública.

5.1- Construir creches e escolas públicas com educação integral e de qualidade; garantir padrões de funcionamento com estrutura para esporte, cultura e lazer; reformular a metodologia do sistema educacional. Instalar e disponibilizar para os alunos laboratórios de informática nas escolas.

5.4- Promover sistematicamente campanhas educativas para a prevenção e combate ao uso de drogas em parceria com organizações da sociedade civil.

5.17- Propor, elaborar, garantir e fortalecer políticas, leis e programas de combate à violência e às drogas..

5.34- Garantir os direitos fundamentais do cidadão; eliminar a pedofilia; combater a tortura; respeitar os princípios universais dos direitos humanos estabelecidos pela Carta das Nações Unidas; garantir os direitos individuais e coletivos; garantir os direitos de ir e vir dos Deficientes Físicos; proteger o direito à informação, educação e tratamento.

Por fim, nós apelamos para esta Delegação para que rechace destemidamente as propostas reacionárias contidas no item 5.41 que defendem a redução da maioridade penal. Reduzir a idade penal é uma resposta imediatista que não resolverá o problema do recrudescimento da violência. Quem defende a redução da maioridade penal o faz por superficialidade analítica da questão do envolvimento da juventude com os atos infracionais e/ou por oportunismo de ocasião de querer encobrir a realidade que brada por justiça e mudança nas estruturas sócio-políticas do país. Chamamos a atenção para a defesa e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, também enquanto estratégia de segurança pública.

Lembramos que durante a CONSEG, nossas igrejas e comunidades de fé, junto com outras religiões que compõem o Comitê Inter-religioso do Pará, estarão cobrindo vocês com pensamentos positivos, meditações, rezas, preces e orações para que realizem com êxito seu papel de cidadania.

Boa viagem e boa CONSEG!

Tony Vilhena

Presidente do CAIC